ALMINO AFONSO/RN
Desmembrado de Patu.
Lei nº 912, sancionada em 24 de novembro de 1953.
Coordenadas Geográficas:
Latitude: 6° 09′ 08′′ Sul; Longitude: 37º 45′ 58″ Oeste.
Limites:
Norte – Rafael Godeiro, Lucrécia e Umarizal
Sul – Estado da Paraíba, João Dias e Antônio Martins
Leste – Patu
Oeste – Frutuoso Gomes e Lucrécia
No ano de 1953, nada menos que três tentativas foram feitas para a criação do município de Almino Afonso, desmembrado de Patu.
Conforme o Processo nº 11/53, com entrada em 31 de julho de 1953, o deputado Patricio Neto propôs a criação do município, com os mesmos limites do então distrito de Almino Afonso, este criado pela Lei Estadual nº 146, de 23 de dezembro de 1948, que fixara a divisão territorial e judiciária do estado, de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1953.
Este Projeto, porém, na sessão de 3 de agosto de 1953 não foi considerado objeto de deliberação, sendo arquivado.
De acordo com o Processo n° 241/53, nova tentativa foi feita, desta vez de iniciativa do deputado Antônio Soares. O Projeto contou com as assinaturas, além do autor, de mais vinte e três deputados, inclusive do deputado Patrício Neto, que não tivera êxito na tentativa anterior.
Agora, o novo município seria constituído dos distritos de Almino Afonso e Olho d’Água do Borges.
Apesar das manifestações de apoio quando da apresentação, o projeto foi rejeitado na sessão de 15 de outubro de 1953, por dezesseis votos a quinze.
Finalmente, em 16 de novembro de 1953, conforme o Processo nº 912/53, o deputado Antônio Soares voltou a apresentar Projeto para a criação do município de Almino Afonso, também com o apoio de vários deputados.
Pelo Projeto, o novo município seria constituído dos distritos de Almino Afonso e Olho d’Água do Borges, e suas fronteiras com o município de Patu seriam: “partindo dos limites do estado da Paraíba, na fazenda Croatá, segue, em linha reta, até a fazenda Alivio, que fica para o município de Patu; e, daí, obedecendo a mesma reta, A mesma reta, até os limites com o município de Caraúbas”.
A comarca seria a de Martins, mas emenda posterior, do próprio deputado Antônio Soares, alterou para fixar o município da comarca de Patu.
Este Projeto traz uma justificativa bem elaborada, inclusive com farta documentação fotográfica. Dizia o autor: “A área territorial estabelecida no artigo 2º abrange uma população superior a 10.000 habitantes. Possui a Vila de Almino Afonso um dos melhores mercados do interior do estado. Recentemente, foi inaugurado o novo cemitério. Tem açougue, matadouro e mais de um prédio adaptável à instalação da nova Prefeitura. A receita tributária exclusivamente arrecadada pela Prefeitura de Patu atingiu, em 1952. a importância de 58.093,70. A Vila de Almino Afonso conta com 148 casas de moradia, além de inúmeros prédios destinados ao comércio e oficinas mecânicas e de beneficiamento de algodão. Almino Afonso é estação de estrada de ferro Mossoró/Souza”.
Conclui o deputado que “A documentação inclusa, mormente a prova fotográfica, mostra o florescimento do novo município”.
Consta dos autos o ofício no 053/53, datado de 10 de novembro de 1953, firmado pelo vice-prefeito e presidente da Câmara Municipal de Patu, vereador Aurino Carlos da Silva, e dirigido ao 1° vice-presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Sebastião Maltez Fernandes, onde se lê:
“Tomando conhecimento da tramitação nessa Augusta Assembleia de projeto de lei criando o município de Almino Afonso, constituído do atual distrito do mesmo nome e do distrito de Olho D’Água do Borges, resolveu, por maioria de votos, manifestar seu integral apoio à iniciativa, em virtude de não haver qualquer inconveniente no desmembramento proposto, mesmo porque o distrito em apreço preenche todos os requisitos exigidos para sua elevação à categoria de município”.
Está no Processo também certidão da Prefeitura de Patu, dando conta da existência de prédios públicos no distrito de Almino Afonso, e outros bens de serventia pública, entre eles “uma cacimba cercada de madeira destinada bebedouro do gado”, e “um cacimbão com bomba manual para uso doméstico”. Esta certidão esclarece que a Prefeitura arrecadara no distrito, em 1952, a importância de Cr$ 58.093,70 (o cruzeiro era a moeda da época).
Dessa forma instruído, no mesmo dia da apresentação, a matéria foi lida no expediente da sessão plenária e aprovado por unanimidade, em primeira discussão, sendo julgado, portanto, objeto de deliberação. Segue então para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e é distribuído ao deputado Israel Ferreira Nunes para relatar. No mesmo dia 18 de novembro, o projeto recebe pareceres favoráveis do deputado Israel Nunes na CCJ e do deputado Ribeiro Dantas, na Comissão de Finanças. Ambos os pareceres foram aprovados por unanimidade nas respectivas Comissões.
Ainda no dia 18 de novembro, os deputados António Soares e Patrício Neto requerem que o projeto tenha tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 157, III e IV do Regimento Interno, tendo sido atendidos por unanimidade do Plenário.
Assim, o projeto entra em segunda discussão no Plenário, e é aprovado por unanimidade, o mesmo acontecendo na terceira discussão.
No dia 19 de novembro de 1953, o deputado Raimundo Soares conclui a redação final como relator na Comissão de Redação, a qual foi aprovada pelo Plenário por unanimidade.
O autógrafo, subscrito pelo deputado Maltez Fernandes, é enviado ao governador do Estado em 20 de novembro de 1953.
Como informação final do Processo, a Lei nº 912/53, criando o município de Almino Afonso, foi sancionada pelo governador Sylvio Piza Pedroza, com referendo do Secretário Américo de Oliveira Costa, no dia 24 de novembro de 1953.
Com informações: Livro História Legislativa dos Municípios do Rio
Grande do Norte – Assembleia Legislativa do RN.
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ALMINO AFONSO
Lei nº 186
A Lei municipal nº 186 de 19 de novembro de 1985, institui a Bandeira e o Brasão de Armas do município de Almino Afonso.
BANDEIRA
Constituída de um retângulo azul – simbolizando o firmamento, tendo, ao centro, o escudo do município.
BRASÃO DE ARMAS
De forma oval 9 x 8 módulos. Campo amarelo – caracterizando o clima tropical; o verde – a exuberância da vegetação; via férrea – marco de desenvolvimento econômico e demográfico da cidade; serrote cristalino – a indústria da cal; algodão, cana-de-açúcar e milho – importância agrícola da região. Pergaminho e pena – homenagem ao ilustre parlamentar Almino Afonso. Na faixa amarela – topônimo do município.
Com informações: Livro Bandeiras e Brasões dos Municípios do Rio Grande do Norte – Anadite Fernandes da Silva.
Abaixo letra do Hino do Município de Almino Afonso
Almino Afonso, cidade altaneira
De um povo ordeiro e varonil
Terra querida de gente hospitaleira
Recanto majestoso do nosso Brasil
O seu solo fértil nos dá a vida
Suas rochas calcárias e colossais
Acolhe seus nobres filhos na lida
Das caieiras e dos carnavais
Seu brasão fotografa sua história
Desde o tempo de sua fundação
Berço de homens valentes e de glória
Terra querida, de Deus tem a bênção
O seu nome é de um grande estadista
Filho querido e de vida exemplar
Defensor das causas e humanista
Libertando os escravos do Ceará
Na colheita do milho e do algodão
Na indústria da rapadura e da farinha
São os marcos do nosso bom torrão
Almino Afonso você é minha rainha
A mulher é presença na sua vida
Ajudando na sua caminhada
Da antiga caieira tão querida
Almino Afonso você hoje é chamada
Implantada na zona serrana
Toda ornada por serras e matagal
Do seu todo seus filhos se ufana
Almino Afonso você é sem igual
Terra de muita paz e de amor
Sua ocupação é a agricultura
Que representa todo seu valor
Do trabalho e da sua cultura
Nós a amamos, querida cidade
Por seu jeito jovial e varonil
És muito amada pela mocidade
Almino Afonso de encantos mil.
Hino Oficial do município de Almino Afonso
Letra: Raimunda Chagas de Azevedo
Melodia: Antônio Araújo de Medeiros
Abaixo pode-se ver mapa mostrando a cidade de Almino Afonso no Estado Rio Grande do Norte:
Mapa fonte link abaixo:
https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Brazil_Rio_Grande_do_Norte_Almino_Afonso_location_map.svg
Almino Afonso
Pseudônimos: Junius Brutus,
Philo Poemen.
Político, abolicionista, orador, escritor, jornalista, poeta e advogado. Nome de rua na Ribeira, município no RN e escola estadual em Martins.
Aos oito anos de idade, órfão de pai, e sendo sua mãe pobre, estudou com muita dificuldade, trabalhando desde cedo. Conseguiu vencer e se destacar na História. Foi advogado, jornalista e professor, bacharelou-se pela Faculdade de Direito do Recife em 1871. Nomeado promotor público da comarca de Guarabira, PB, ali casou com Abigail de Souza Martins e, pouco depois, transferiu-se para o Ceará, onde veio a ocupar vários cargos públicos. Nesse Estado, participou ativamente da campanha abolicionista, como um dos mais destacados membros da Sociedade Libertadora Cearense, sendo, então, diretor do jornal “O Libertador”.
Grande tribuno, estendeu a sua luta anti-escravagista ao Rio Grande do Norte, atuando, decisivamente, em Mossoró. Incômodo ao Governo, foi demitido do cargo de procurador da Tesouraria da Fazenda, que ocupava no Ceará. Reagiu a essa represália através do seu jornal e, posteriormente, publicou um panfleto sob o título de “Os Rodrigões do Império”, com grande repercussão nos meios políticos brasileiros, visando principalmente o conselheiro Rodrigues Júnior, chefe político da província.
Deixando o Ceará, foi para Manaus, onde exerceu a advocacia, mas sem esquecer as suas pelejas cívicas. Já então proclamava-se também republicano. Presidiu a Câmara municipal de Manaus e foi redator do jornal “O Rio Branco”.
Eleito deputado à Constituinte pelo RN, em 15 de setembro de 1890, notabilizou-se nos círculos políticos da capital federal pelo seu espírito combativo e pelos seus dons de orador e latinista. É autor de emenda à primeira Constituição Republicana que dá direito de representação às minorias. Em 1894, elege-se para o Senado, na vaga de Amaro Cavalcanti. Como senador, fez oposição cerrada ao governo Prudente de Morais. Segundo José Augusto – “O que caracterizava Almino Afonso era uma paixão ardente pela liberdade, uma imensa piedade pela sorte dos fracos e dos oprimidos”.
Deixou, afora escritos esparsos, alguns poemas líricos e de caráter cívico, reunidos posteriormente. Em 12.11.1883, em Fortaleza, fez uma exortação “A Cidade de Natal” em que dizia “A cidade de Natal de Mossoró! ”.
Finalizava o seu discurso conclamando: “Seja o dia do senhor, no RN, dia em que se erigiu a primeira pedra da sua primeira cidade, o dia do renascimento e glorificação dos que lá ainda são escravos! ” Um busto em bronze em sua homenagem foi inaugurado em 15. 11. 1929 na Praça da Conceição, em Martins, de autoria do escultor Eduardo Sá. Tendo em vista o transcurso do Centenário de falecimento em 1998, seu neto amazonense Almino Afonso, deputado federal por São Paulo, organizou a Poliantéia – Almino Afonso, Tribuno da Abolição.
Almino Afonso nasceu em Coroatá, Martins, hoje Patu, RN, 17/04/1840 e faleceu em Fortaleza, CE, em 13/02/1899.
Com informações: Livro 400 Nomes de Natal.