A Prefeitura de Parnamirim alerta que, a partir de 1º de novembro, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026.
A mudança atende a uma determinação nacional e prevê o uso do Emissor Nacional da NFS-e, que oferece duas opções: a emissão diretamente pelo portal nacional ou a integração com sistemas próprios, por meio de API.
Para facilitar essa transição, a Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) orienta empresários e profissionais da contabilidade a se anteciparem, verificando o acesso à plataforma, realizando os cadastros necessários e ajustando seus sistemas, quando for o caso.
A preparação é importante para evitar dificuldades na emissão das notas fiscais e garantir o cumprimento das novas regras. Por isso, a Prefeitura reforça a importância de buscar as orientações oficiais e providenciar as adequações antes do início da obrigatoriedade.
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